Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

O Custo Impressão é um sistema de precificação para impressão 3D, destinado a usuários cadastrados na elaboração de orçamentos, cálculo de custos e emissão de documentos (por exemplo, PDF). Ao utilizar o sistema após o login, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

2. Cadastro, primeiro acesso e segurança

Ao acessar com login e senha, o usuário declara que:

• Forneceu dados verdadeiros e manterá suas informações atualizadas dentro do possível no sistema.
• No primeiro acesso ou quando a conta for resetada pelo administrador, utilizará a senha padrão informada e alterará a senha na primeira utilização, conforme o fluxo do sistema.
• É responsável pela confidencialidade da senha e por todo uso da conta sob suas credenciais.
• Comunicará imediatamente o responsável pelo sistema em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação.

3. Uso permitido e condutas proibidas

O uso deve ser lícito, em linha com a finalidade do serviço (gestão de custos e orçamentos de impressão 3D). É vedado utilizar o sistema para fins ilícitos, ofensivos, que violem direitos de terceiros ou que comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade da aplicação e dos dados.

4. Propriedade intelectual e licença de uso

O software, layout, marcas e conteúdos disponibilizados permanecem de titularidade dos respectivos proprietários. É concedida apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao acesso ao serviço conforme estes Termos.

5. Disponibilidade e alterações

O sistema é fornecido na forma em que se encontra (as is), podendo haver manutenções, atualizações ou indisponibilidades temporárias. Estes Termos e a Política de Privacidade podem ser atualizados; quando houver mudança relevante, poderá ser exigido novo aceite registrado eletronicamente (inclusive mediante atualização do identificador de versão configurado em Legal:DocumentosVersao).

6. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, o controlador e os administradores do sistema não se responsabilizam por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões comerciais tomadas com base nos cálculos ou documentos gerados. O usuário é responsável pela conferência dos dados inseridos e pela conformidade de seus orçamentos com normas civis, tributárias e consumeristas aplicáveis ao seu negócio.

7. Sanções e encerramento

Em caso de descumprimento destes Termos, poderá ocorrer advertência, suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis. O usuário pode deixar de utilizar o serviço a qualquer tempo; dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor ou, quando não aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o foro da comarca em que estiver estabelecido o controlador, salvo disposição legal imperativa em contrário.